A Procuradoria-Universal da Rancho Pátrio (PGFN) prorrogou o prazo para a adesão de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas (MPE) aos editais para regularização de dívidas do Simples Pátrio. A novidade data passa a ser 31 de janeiro de 2025, às 19h, e não mais termo de dezembro, porquê estipulado inicialmente.
Há benefícios aos empreendedores interessados em aderir ao edital, porquê descontos do valor da dívida – podendo derribar até 100% dos juros, multas e encargos legais – e a flexibilidade para dividir o pagamento em até 133 parcelas, adaptando-se à capacidade de pagamento do tributário. De harmonia com a PGFN, o perfil da empresa e da dívida são analisados para instaurar os benefícios oferecidos.
A adesão pode ser realizada via portal Regularize, da Procuradoria-Universal da Rancho Pátrio (PGFN). Nele, o empresário pode fazer simulações a termo de escolher a modalidade que mais se adequa à sua veras financeira. A iniciativa é voltada para empresas que foram inscritas até 1º de agosto deste ano.
São duas modalidades de benefícios no edital – aplicáveis exclusivamente a débitos iguais ou inferiores a 20 salários-mínimos. O valor das prestações não pode ser subalterno a R$ 25 para MEI e R$ 100 para os demais contribuintes.
Confira cá o passo para consultar os débitos acessando o portal Regularize, utilizando o seu CNPJ.
