Desde o dia 1º de janeiro, entraram em vigor as novas regras da Receita Federalista do Brasil (RFB) para a fiscalização de transferências financeiras. A principal mudança inclui valores transferidos via Pix que somam pelo menos R$ 5 milénio por mês para pessoas físicas e R$ 15 milénio para pessoas jurídicas, inclusive microempreendedores individuais (MEI).
A mudança atualiza e amplia a obrigatoriedade de envio de informações à RFB via e-Financeira pelas instituições financeiras e instituições de pagamento. Em expedido, a Receita Federalista esclareceu que modernizou a fiscalização para incluir novos tipos de instituições do sistema financeiro, porquê fintechs e carteiras virtuais, contribuindo para combater a sonegação e prometer o pagamento correto dos impostos.
Anteriormente, exclusivamente os bancos tradicionais, públicos e privados, eram responsáveis por repassar essas informações à RFB. Aliás, não havia obrigatoriedade de informar transações realizadas via Pix, cartões de débito, cartões de loja ou moedas eletrônicas.
O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Vernáculo, Carlito Merss, diz que a novidade regra da Receita Federalista que passa a seguir as movimentações do Pix é uma tendência global. “O intercepção de dados e fiscalização por secção do Estado vai viver uma revolução nos próximos anos em todo mundo. Não há outro caminho: ter uma conta específica para a sua empresa, por exemplo, cada vez mais deixa de ser uma boa prática e se torna uma exigência de transparência das operações do negócio”, comenta.
É fundamental que as empresas busquem cada vez mais digitalizar todas suas operações e mantenham seus registros atualizados. O Sebrae está à disposição para ajudar no que for preciso.
Carlito Merss, gerente de Políticas Públicas do Sebrae Vernáculo
Sou MEI, quais cuidados preciso ter?
Os microempreendedores individuais devem permanecer alertas quanto às novas regras para evitar problemas fiscais e prometer a saúde financeira do negócio. Separar as contas pessoais das contas a empresa é fundamental, garantindo que as movimentações financeiras via Pix estejam claramente relacionadas à devida atividade.
É preciso que o MEI também mantenha os registros financeiros organizados e atualizados, com toda as anotações dos ganhos e despesas, tanto do Pix quanto de outras formas de pagamento. Aliás, mantenha a emissão regular de notas fiscais, garantindo a conformidade fiscal e facilitando a gestão financeira.
Alerta de fake news
Nos últimos dias, as novas regras foram mira de fake news e desinformação. A Receita Federalista reforçou que as mudanças não implicam qualquer aumento de tributação. No entanto, é preciso permanecer discreto para não ultrapassar o limite de faturamento anual do MEI, que atualmente é de R$ 81 milénio.
A RFB também fez um alerta sobre novo golpe com a cobrança de taxas sobre o uso do Pix para pessoas físicas. Segundo a Receita, criminosos afirmam que há obrigatoriedade de pagamento de taxas sobre transações via Pix em valores supra de R$ 5 milénio. Eles alegam que, caso o pagamento não seja feito, o CPF do tributário será bloqueado.
“Não existe tributação sobre Pix e nunca vai subsistir. Até porque a Constituição Federalista não autoriza imposto sobre movimentação financeira”, afirma a Receita Federalista em seu site solene.
Confira as orientações para se proteger
