Introdução

A inteligência artificial (IA) no direito não é apenas uma promessa para o futuro; ela é uma realidade presente, moldando a forma como questões legais são abordadas e resolvidas. O lançamento da edição nº 167 da Revista da AASP, focada nessas novas tecnologias, é um marco importante nesse contexto. A AASP sempre desempenhou um papel crucial na educação jurídica no Brasil, e suas edições refletem isso ao abordar temas que estão na vanguarda da prática jurídica moderna.

Por que a IA é tão instrumental no direito hoje? A resposta se encontra no seu potencial de transformar processos complexos e volumosos, tornando-os mais eficientes. Por exemplo, a análise de contratos que tradicionalmente demoraria dias pode ser feita em poucas horas, liberando advogados para tarefas mais estratégicas e menos manuais. Dados de um estudo da McKinsey indicam que a automação de tarefas de rotina pode potencialmente economizar até 22% do tempo dos advogados.

Além disso, exemplos concretos mostram que soluções baseadas em IA estão sendo usadas para prever decisões judiciais com altos níveis de precisão. Startups como a Legit, nos Estados Unidos, estão criando algoritmos que analisam milhares de casos anteriores para prever o provável resultado de um julgamento, oferecendo aos advogados uma ferramenta poderosa para elaboração de estratégias. Este uso da IA não só melhora a eficiência como também pode aumentar a aceitação dos resultados judiciais ao tornar o processo mais transparente.

O impacto desses desenvolvimentos no sistema de justiça é profundo. Ao fornecer dados e insights anteriormente inacessíveis, a IA ajuda na mitigação do viés e na promoção de uma justiça mais igualitária. Contudo, o impacto não é apenas positivo; há desafios éticos e práticos significativos a serem considerados, como a possível substituição de empregos humanos ou a questão de que as decisões baseadas em dados podem perpetuar preconceitos existentes.

O Lançamento da edição nº 167 da Revista da AASP

No dia 23 de setembro de 2025, a Unidade Jardim Paulista recepcionou a histórica edição nº 167 da Revista da AASP focada em inteligência artificial e suas repercussões jurídicas. Este lançamento sublinha o compromisso da AASP em manter seus associados informados sobre as inovações tecnológicas que impactam o campo jurídico.

A presidente da Associação, Renata Castello Branco Mariz de Oliveira, ao lado de outras líderes como a Vice-Presidente Paula Lima Hyppolito Oliveira, destacou a relevância desta edição. Não é apenas sobre discutir o papel da IA nas instituições jurídicas, mas explorar sua governança ética e legal. A pergunta a ser feita não é mais ‘se’ a IA deve ser usada, mas ‘como’ ela será usada de forma ética e eficiente.

Exemplos práticos foram destacados durante o evento, como o uso de IA no Tribunal de Justiça de Pernambuco, onde algoritmos são usados para auxiliar na triagem de processos, acelerando o andamento de casos e desafogando o sistema judicial. Esta inovação não só aumenta a eficiência como também permite uma alocação mais eficaz de recursos.

Estudos de caso nos Estados Unidos mostram que tribunais que adotaram inteligência artificial para assistência administrativa conseguiram reduzir o backlog em média de 15%, além de melhorar a satisfação dos demandantes. Essa experiência internacional relevante oferece insights sobre as melhores práticas que podem ser adotadas em outras jurisdições, inclusive no Brasil.

O impacto da IA em eventos como este é vasto. Participantes notáveis, incluindo antigos presidentes e novos membros da AASP, discutiram as potencialidades e limitações da tecnologia. Uma citação de Ronaldo Lemos, um ícone na integração de tecnologia e direito no Brasil, destacou que “a revolução digital no direito é inevitável, e a preparação é nosso melhor aliado”.

IA e a Transformação na Prática Jurídica

A transformação prática introduzida pela IA no direito pode ser observada em várias frentes. Uma dessas áreas é a automação de documentos, onde tecnologias de processamento de linguagem natural impulsionam a eficiência no manuseio de grandes volumes de documentos legais. Empresas como a LegalZoom criaram plataformas onde os advogados podem comprar documentos legais padronizados, otimizados através de IA.

De acordo com um relatório da Deloitte, 100 mil empregos no setor jurídico têm potencial para serem automatizados nos próximos 20 anos, o que representa 39% do mercado atual. Isso coloca uma pressão significativa sobre as faculdades de direito e os advogados para se adaptarem rapidamente a essa nova era tecnológica. Embora essa automação ameace certos empregos, ela também cria novas oportunidades em áreas como a de análise de dados legais.

Outro impacto significativo da IA é a sua aplicação em soluções de cibersegurança para escritórios de advocacia. Com a crescente ameaça de ataques digitais, ferramentas de IA podem monitorar anomalias e prevenir possíveis brechas de segurança. Estudos indicam que 84% dos escritórios de advocacia nos EUA já utilizam alguma forma de tecnologia de segurança cibernética assistida por IA.

A demonização da IA devido aos seus desafios potenciais deve ser equilibrada com uma análise cuidadosa de suas vantagens. Por exemplo, a responsabilidade de agentes não humanos é um novo campo jurídico emergente, desafiando as noções tradicionais de culpabilidade e responsabilidade. O caso do acidente envolvendo um carro autônomo da Tesla levanta questões cruciais sobre quem deve ser responsabilizado, ilustrando a complexidade trazida pela IA.

Como um estudo de caso relevante, o Marco Civil da Internet no Brasil, elaborado com assistência de renomeados especialistas como Ronaldo Lemos, define um precedente sobre como legislar novas tecnologias de forma inclusiva e holística, garantindo ao mesmo tempo responsabilidade governamental e liberdades civis.

Desafios e Considerações Éticas

Embora a introdução e o uso de IA no direito sejam promissores, eles também apresentam desafios éticos que precisam ser abordados com cuidado. A governança algorítmica e proteção de dados são pontos claros de debate. Segundo um relatório da National Institute of Standards and Technology (NIST), algoritmos de IA podem ser enviesados, especialmente se alimentados com dados desbalanceados que refletem preconceitos históricos.

Os desenvolvimentos recentes no uso de IA para prever reincidência criminosa ilustram bem esses desafios. A ferramenta Compas, usada em vários estados dos EUA, foi criticada por preconceitos raciais sistemáticos, levantando questões éticas sobre igualdade e justiça. Isso sublinha a necessidade de rigorosos protocolos de auditoria ética e legal a serem integrados nesses sistemas antes de sua implementação total.

O debate ético também cruza com questões de privacidade de dados. A GDPR na Europa serve como modelo sobre como regulamentar a IA de forma a proteger os direitos de privacidade dos cidadãos. A implementação de legislações semelhantes no Brasil está em andamento, sendo liderada pelo crescimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O Conselho de Ética da AASP discute extensivamente as implicações legais e éticas da IA na prática de advocacia. Debates internos apontam para a criação de um código de ética para práticas de IA, estabelecendo diretrizes claras para advogados quanto à coleta, uso e proteção de dados sensíveis, além de assegurar o julgamento humano final em decisões críticas.

FAQs sobre IA no Direito

• O que é a AASP e qual o seu papel na IA no direito? – A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) é uma organização que fornece suporte e formação para advogados no Brasil, com ênfase em inovação tecnológica e impacto social. Ela lidera discussões sobre o papel da IA no transformar da prática jurídica.
• Como a IA está mudando o trabalho dos advogados? – A IA está introduzindo automação em tarefas repetitivas, melhorando o acesso e análise de grandes volumes de dados, além de potencializar predições de resultados judiciais, tornando o trabalho mais eficiente e estratégico.
• Quais são os desafios da IA no direito? – Desafios incluem questões éticas sobre viés algorítmico, responsabilidades de agentes não humanos e a proteção de dados sensíveis, exigindo novas legislações e guias éticos.
• A IA pode substituir advogados? – Embora a IA possa automatizar muitas funções práticas, não substitui a necessidade do julgamento humano, criatividade e intuição que advogados aportam no manuseio de casos complexos.
• Quais são os avanços esperados da IA no direito nos próximos anos? – Avanços incluem maior integração de ferramentas de IA em processos judiciais e administrativos, melhor análise de dados legais e desenvolvimento de novas áreas de legislação para tratar de emergências da tecnologia.