Na abertura do Painel Telebrasil 2025, que aconteceu na manhã desta terça-feira, 2, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) manifestou a expectativa de que o Projeto de Lei 2.338/2023 — que estabelece o marco legal da Inteligência Artificial no Brasil — seja votado até o final deste ano. Segundo Ribeiro, há um constante diálogo com o senador Eduardo Gomes (PL-TO) para assegurar que, uma vez aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei também avance no Senado. Ribeiro, que é relator da Comissão Especial que se debruça sobre a matéria, destacou que a presidência da comissão está sob a liderança da deputada federal Luísa Canziani (PSD-PR).

Importância da Regulação da Inteligência Artificial

A regulação da inteligência artificial é crucial não apenas para fomentar a inovação, mas também para mitigar riscos associados ao seu uso. Segundo um relatório da Universidade de Stanford, menções legislativas sobre IA aumentaram 21.3% em 75 países desde 2023, evidenciando uma preocupação global sobre o tema. A necessidade de políticas públicas e leis eficazes é urgente, pois a tecnologia avança em um ritmo que supera a capacidade regulatória tradicional, criando um “problema de ritmo” onde leis existentes não acompanham os riscos e benefícios emergentes.

A regulação também é essencial para garantir que as aplicações de IA sejam seguras e éticas. Ronaldo Lemos, advogado especialista em tecnologia, destaca que a criação de um marco legal claro, como o Marco Civil da Internet, ajuda a equilibrar inovação com segurança e privacidade dos usuários.

Impactos da Inteligência Artificial nos Direitos Autorais

O uso de IA tem levantado questões complexas sobre direitos autorais, especialmente em áreas como música, literatura e arte. A tecnologia de IA pode gerar obras de arte ou música automaticamente, o que levanta a questão: quem detém os direitos autorais? A Comissão Especial que estuda o Projeto de Lei 2.338/2023 realizou recentemente uma audiência focada em como a IA está impactando os direitos autorais, um tema de crescente preocupação para criadores de conteúdo.

Especialistas argumentam que, sem uma regulação clara, autores e criadores podem se ver em uma posição vulnerável, com suas obras sendo usadas e reutilizadas sem o devido crédito ou compensação.

Governança e Coordenação da Inteligência Artificial no Brasil

Ribeiro mencionou que o projeto já inclui uma estrutura de governança que deve ser mantida. Esta estrutura, conhecida como Sistema de Inteligência Artificial (SIA), será coordenada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O SIA engloba diversos órgãos que, de alguma forma, já lidam com o tema em seus setores regulados, como a Anatel.

A governança eficaz da IA requer coordenação entre múltiplos atores, incluindo governos, setor privado e a sociedade civil, para assegurar que o desenvolvimento da IA seja tanto inovador quanto responsável. Isso inclui a criação de princípios éticos e uma estrutura robusta para responsabilização, assegurando que as tecnologias de IA sejam utilizadas de forma a beneficiar a sociedade como um todo.

Próximos Passos para o Projeto de Lei

O deputado Aguinaldo Ribeiro enfatiza a necessidade de o Parlamento dar respostas rápidas à conjuntura tecnológica, destacando que ainda este ano é crucial para a aprovação do marco legal da IA. “Queremos uma regulação que promova a inovação, e não teremos IA sem infraestrutura de conectividade”, afirmou Ribeiro, enfatizando a importância da infraestrutura tecnológica como base para o avanço da IA.

Os próximos passos incluem finalizar o relatório da Comissão Especial e garantir que, uma vez aprovado na Câmara, o projeto de lei seja igualmente aceito pelo Senado. A colaboração entre as diferentes casas do legislativo será fundamental para garantir que a legislação entre em vigor de maneira eficaz e no tempo adequado.

Conclusão

A criação do marco legal da IA no Brasil representa um passo fundamental para regular a integração da inteligência artificial em diversas áreas da sociedade. Com o avanço das discussões e a esperada votação do projeto de lei até o final deste ano, o Brasil se posiciona de forma proativa no cenário global de regulação tecnológica.

Perguntas Frequentes

• O que é o Projeto de Lei 2.338/2023?
  É uma proposta legislativa que visa criar o marco legal da Inteligência Artificial no Brasil, estabelecendo diretrizes para o uso seguro e ético da tecnologia.
• Quais são os principais desafios na regulação da IA?
  Desafios incluem acompanhar o rápido avanço da tecnologia, proteger direitos autorais e garantir a privacidade e segurança dos usuários.
• Como o Brasil planeja coordenar a governança da IA?
  Através do Sistema de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela ANPD, que integra diversos órgãos e setores regulatórios.