Janeiro é um mês importante para os microempreendedores individuais. É momento para regularizar as dívidas, optar por permanecer no Simples Vernáculo para 2025 (caso tenha ultrapassado os R$ 81 milénio de limite de faturamento), enviar Enunciação Anual (DASN-SIMEI). Por isso, o Sebrae reuniu cá as informações para que os donos de pequenos negócios não percam os prazos neste prelúdios de ano.
Com o aumento do salário-mínimo para R$ 1.518, autenticado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o valor da taxa mensal do MEI, feito pelo Documento de Arrecadação do Simples Vernáculo (DAS), passa a ser de R$ 75,90, podendo chegar a R$ 81,90, dependendo da atividade exercida pelo profissional, que pode ou não incidir impostos sobre serviço ou mercadorias. Para o MEI Caminhoneiro, a taxa mensal será entre R$ 182,16 e R$ 188,16. Entenda porquê é feito o cômputo:
R$ 75,90 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.518,00, ou 12% para o MEI transportador autônomo de cargas);
R$ 5,00 de ISS, caso seja tributário deste imposto; e
R$ 1,00 de ICMS, caso seja tributário deste imposto.
A guia de taxa deve ser paga até o dia 20 de cada mês. O primeiro boleto a considerar essa mudança vence em fevereiro de 2025, pois o recolhimento é sempre com relação ao mês anterior. Pelas plataformas de atendimento do Sebrae (site, 0800, ou app), é provável enunciar o boleto gratuitamente.
Adesão ao Simples Vernáculo
Está ingénuo, até o próximo dia 31 de janeiro, o prazo para que os empreendedores façam adesão ao Simples Vernáculo. A iniciativa é voltada para aqueles pequenos negócios que foram excluídos do regime de tributação, inclusive quem está em débito com a Receita Federalista. No mesmo período, os MEI que ultrapassaram o teto de faturamento de R$ 81 milénio serão involuntariamente desenquadrados da figura do microempreendedor individual e precisam fazer a solicitação para permanecer no Simples Vernáculo no mesmo período.
É provável consultar a situação do seu CNPJ pela página do Simples.
Dívidas
O período até 31 de janeiro é uma novidade oportunidade para os donos dos pequenos negócios regularizarem as dívidas com a Receita Federalista e evitar a exclusão do Simples Vernáculo. No totalidade, mais de 1,8 milhão de empresas receberam notificações da Receita, mas murado de 1,5 milhão ainda não regularizaram a situação.
Os empreendedores que receberam um termo de exclusão do Simples Vernáculo, pelo Residência Tributário Eletrônico do Simples Vernáculo precisam remunerar as dívidas (à vista ou parcelada) em um prazo de 30 dias depois a visualização do documento. Com a exclusão o pequeno negócio perde benefícios fiscais, terá dificuldades para enunciar notas fiscais, entre outras complicações. O Sebrae possui trilhas de base que orienta sobre a regularização de dívidas.
Enunciação Anual
A Enunciação Anual do Simples Vernáculo para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) já está disponível para o preenchimento. O documento reúne as informações sobre as contribuições e o faturamento da empresa em 2024 e de empregados que eventualmente o MEI tenha tido. Mesmo quem não teve faturamento em 2024 precisa fazer a enunciação. O período para envio das informações segue até 31 de maio. Assista o passo a passo que o Sebrae preparou para fazer sua enunciação anual obrigatória.
Jornada MEI
O Sebrae dispõe de um portal com conteúdos inteiramente voltados aos microempreendedores individuais. Lá a pessoa que quer se tornar MEI ou que já abriu a própria empresa vai encontrar o caminho para melhorar vários aspectos do dia a dia do negócio.
Acesse a Jornada MEI.
