Simplificação, justiça social e eficiência. Esses são os principais pontos destacados pelo Sebrae diante do Congresso Pátrio, que finalizou nesta terça-feira (17) a votação de um dos projetos que regulamentam a Reforma Tributária. O projeto que cria regras para as cobranças dos novos tributos sobre o consumo – Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (CBS), que passarão a ser cobrados a partir de 2026 em regime de transição – atende à reivindicação do setor ao certificar os direitos dos pequenos negócios, em peculiar, por meio do Simples Pátrio. Isso porque eles terão a liberdade recolher os novos tributos dentro ou fora do Simples, o que for mais vantajoso para cada empresa. Além deles, os “nanoempreendedores”, que têm renda anual subordinado a R$ 40,5 milénio por ano, incluindo motoristas de aplicativos; e os pequenos produtores rurais foram contemplados.
Foto: divulgação.
Hoje é um dia histórico para o Brasil, porque o Congresso Pátrio acaba de concordar a Reforma Tributária, que na verdade é uma revolução tributária que vai impactar, do ponto de vista positivo, a vida do povo brasílio.
Décio Lima, presidente do Sebrae.
O dirigente argumenta que foi um processo que historicamente o Brasil tentou levar a frente com debates que não tiveram sucesso no Congresso Pátrio. “Nos meus três mandatos de deputado federalista, vivi o sentimento de frustração em razão de não conseguirmos mudar as regras fundamentais para uma novidade ordem tributária”, declara. “A reforma tributária é inclusiva, ela é generosa com as agressividades históricas. Ela é simplificadora para permitir que o Brasil entre no espaço da globalização econômica com tranquilidade e modernidade. Portanto, hoje é um momento fundamental.”
“O nosso noção é de justiça tributária e de garantia que sempre os que ganham mais pagarão mais impostos, o que vai simbolizar um mercê, justamente, para os pequenos. Os impactos da Reforma serão positivos, principalmente em relação à simplificação e eficiência. O presidente Lula vai sancionar uma Lei que traz justiça social e fiscal. Os mais pobres e a classe média não podem remunerar mais que os super-ricos. Os esforços incluem a isenção de remunerar Imposto de Renda para as pessoas que ganham até R$ 5 milénio”, explica Décio Lima.
De negócio com Décio, a reforma deve melhorar a competitividade no mercado, tornando-o mais equilibrado. “Os empreendedores estão otimistas, pois a reforma proporcionará uma economia mais eficiente, com mais transparência e menos custos administrativos. Aliás, os direitos dos empreendedores de pequenos negócios serão preservados”, completa.
Ajustes na Lei do Simples
Com a aprovação do projeto, o Sebrae continuará a tutelar pontos que são de extrema prestígio para os pequenos negócios, agora por meio de projetos que visem a aperfeiçoamentos na Lei Complementar 123/2006 – Lei do Simples.
O primeiro deles é a extensão do cashback (reembolso de secção dos impostos pago) para os microempreendedores individuais (MEI).
Aliás, a entidade sugere uma alíquota zero dos produtos da cesta básica, também para optantes do Simples Pátrio. O projeto revalidado tem uma lista de produtos que deverão ser isentos dos novos tributos na novidade cesta básica pátrio. Para que as empresas do Simples se beneficiem dessa alíquota, deverá ser modificado o cláusula 18 da a lei do Simples. Desta forma, o transacção varejista, restaurantes e qualquer estabelecimento que adquira esses produtos da cesta básica devem se beneficiar.
Outro ponto de ajuste importante é o término do sublimite para empresas que faturam entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões para o recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).